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A alteração das regras do Farmácia Popular por decisão judicial

A alteração das regras do Farmácia Popular por decisão judicial

A alteração das regras do Farmácia Popular por decisão judicial 1

Por Renata Abalém

A despeito da pior crise sanitária, econômica e social vivida pela humanidade nos tempos modernos, agosto de 2020 foi assustador para os empresários brasileiros do ramo de medicamentos que são conectados ao programa “Aqui Tem Farmácia Popular”. É que o governo federal, mais uma vez e em plena pandemia, cogitou extinguir o programa, dessa vez para viabilizar o “Renda Brasil”, o nome dado para o gêmeo do “Bolsa Família”. Seria cobrir um santo e descobrir a paróquia inteira. O “Farmácia Popular” é para a população carente a única chance de tratamento. É a diferença entre viver e morrer.

Em vigor desde 2004, o programa atende, aproximadamente, 21 milhões de cidadãos que utilizam medicamentos de uso contínuo para o tratamento de doenças como asma, diabetes e hipertensão. Entre janeiro e julho desse ano, já com isolamento social, o movimento financeiro do programa chegou a R$ 457,5 milhões, índice 17% superior ao do mesmo período do ano passado, segundo informações da Abrafarma – Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias. Sim, o programa faz bem ao brasileiro, cidadão, consumidor, contribuinte, e otimiza o desempenho econômico das 28 mil farmácias particulares que ainda participam do programa.

Não é à toa que, de acordo com pesquisas, o “Farmácia Popular” salvou mais de 113 mil vidas e reduziu em quase R$ 150 milhões os gastos com internações. É uma conta que pouca gente faz, inclusive o governo, que de tempos em tempos, cria obstáculos para o crescimento do programa e se não os cria, não facilita em nada, nem para usuários, tampouco para as empresas.

Mas essa situação tende a ser revertida na justiça. É que uma das regras do Programa, estabelecida pela Portaria n. 111/2016 do Ministério da Saúde, que proíbe a dispensação dos medicamentos fora do estabelecimento comercial e que penaliza o descumprimento com a suspensão prévia dos pagamentos e ou da conexão, foi afastada por meio de liminar da justiça federal. O juízo federal de uma cidade do interior de São Paulo decidiu que em época de COVID e de isolamento social, com recomendação para redução de circulação de pessoas, a restrição de entrega de medicamentos no domicílio do paciente deve ser flexibilizada, com a possibilidade dos medicamentos disponibilizados pelo Programa chegarem na casa do paciente.

A decisão, tomada em favor de apenas três farmácias, que foram as que bateram na porta do judiciário, descortina duas situações: a uma, que limitações do programa podem e devem ser debatidos judicialmente, e a duas, que as normas do programa não atendem às modificações que têm ocorrido no país. Assim, tiramos a seguinte conclusão: as regras do programa cada vez mais, estarão sendo examinadas judicialmente, inclusive e como não poderia deixar de ser, o absurdo da glosa integral e a obrigação de se devolver ao governo, com juros, valores de medicamentos dispensados aos consumidores na hipótese de equívoco administrativo. Essa sim, a grande batalha para a sobrevivência não só do Programa, mas das farmácias que aderiram ao mesmo.

Renata Abalém é advogada, especialista em defesas de auditoria do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”

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