Cancelamento de planos de saúde

A partir do mês de maio estão em vigor as novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o cancelamento de planos de saúde.

De acordo com a Resolução Normativa nº 412, de 10 de novembro de 2016, as operadoras devem entregar o comprovante da solicitação de cancelamento, independentemente do meio de comunicação utilizado (atendimento presencial, telefônico e online). Além disso, o cancelamento tem efeito imediato a partir da data de ciência da operadora. No caso de contratos empresariais, o beneficiário poderá solicitar sua exclusão à pessoa jurídica contratante, que deverá comunicar a solicitação à operadora em até 30 dias. Se, passado este prazo, a empresa não fizer o comunicado à operadora, o beneficiário titular poderá fazê-lo diretamente.

O documento também trata das informações que as operadoras deverão fornecer aos clientes para eventual contratação de outro plano de saúde; do efeito imediato e irrevogável da solicitação a partir da ciência da operadora; da responsabilidade do beneficiário quanto aos os débitos sobre utilização de serviços realizados antes da solicitação de cancelamento; da cobrança de despesas decorrentes de eventuais utilizações dos serviços pelos beneficiários após a data de solicitação de cancelamento, inclusive nos casos de urgência ou emergência; da não extinção do contrato a exclusão individual ou familiar na exclusão do beneficiário titular, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes; dentre outras coisas.

Clique aqui e leia o documento na íntegra.

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