Direito Médico e Odontológico em debate

Durante os dias 8 e 9 de novembro, o Auditório Eli Alves Forte, da OAB Goiás foi palco do 1º Simpósio de Direito Médico e Odontológico da entidade

Por Alice Galvão, de Goiânia/GO

ana lúcia amorim boaventura
Dra. Ana Lúcia Amorim Boaventura, à direita, abre os trabalhos do 1º Simpósio de Direito Médico e Odontológico da OAB Goiás. (Foto: Léo Iran)

Informação, publicidade, ética, gestão e relacionamento com o paciente, foram alguns dos temas abordados nos dois dias de realização do 1º Simpósio de Direito Médico e Odontológico da OAB Goiás. Coordenado pela advogada Ana Lúcia Amorim Boaventura, presidente da Comissão de Direito Médico, Sanitário e Defesa da Saúde da entidade, o encontro apresentou um painel rico em informações de grande relevância para advogados, médicos e odontólogos, mas que também poderiam ter grande impacto educacional para a população como um todo, visto que a relação entre pacientes e profissionais da saúde muitas vezes toma rumos judiciais por problemas relacionados à informação ou à falta dela.

Em sua primeira edição, o simpósio contou com a presença de nomes de peso nacional e internacional no Direito Médico e Odontológico, revelando o prestígio dos envolvidos em sua organização. “Os palestrantes atenderam nosso convite com muito carinho. São profissionais acostumados a falar em eventos internacionais. O Dr. Eduardo Dantas, que abriu os trabalhos, por exemplo, é vice-presidente da Associação Mundial de Direito Médico e este mês esteve na Costa Rica, participando de um congresso da Associação Latino-americana de Direito Médico“, orgulha-se Ana Lúcia.

simpósio de direito médico e odontológico
Dr. Eduardo Dantas discutiu o tema “Os cuidados com a publicidade no exercício profissional” (Foto: Léo Iran)
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Dra. Ivani Pereira Baptista dos Santos (Foto: Léo Iran)

Em sua palestra sobre “Os cuidados com a publicidade no exercício profissional”, Dantas frisou a importância do direito à informação e do dever da informação como aspectos complementares e fundamentais no exercício ético da Medicina. “Gestão legal do risco hospitalar: prevenção de processos judiciais e administrativos” foi o tema da palestra da Dra. Ivani Pereira Baptista dos Santos, experiente com assessoria jurídica de grandes hospitais, maternidades, laboratórios e da Sociedade Brasileira de Patologia. Sua fala, rica em conceitos e termos técnicos da medicina, evidenciou, dentre outras coisas, a importância dos processos administrativos preventivos, da adequada gestão da informação e da necessidade de se ter agilidade na comunicação, apuração e ação reparadora, quando aparece um problema. Como debatedor, foi convidado o Dr. Haikal Helou, presidente da Ahpaceg (Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás) foi o debatedor da palestra.

Fechando os trabalhos do primeiro dia, o Dr. Eduardo Perez discorreu sobre a “Atuação e competência da Câmara Técnica de Saúde do Tribunal de Justiça de Goiás”.

Consentimento informado

No segundo dia, a Dra. Giovanna Trad, membro da World Association for Medical Law e ex-presidente da Comissão de Biodireito da OAB/MS, deu início às atividades apresentando um estudo de casos concretos acerca do panorama da saúde nos tribunais de justiça. Antes de apresentar e comentar os casos, a profissional frisou a importância do Termo de Consentimento Informado e Esclarecido antes de qualquer procedimento médico ou odontológico. “O Conselho Federal de Medicina não obriga que este consentimento informado e esclarecido seja feito por escrito, mas judicialmente, se não existe a prova em forma de documento escrito, há condenação, se o risco inerente ao procedimento se materializar”, alertou Giovanna. Mas existem alguns casos em que este documento é obrigatório. “Na Lei do Planejamento Familiar, por exemplo, para cirurgias de vasectomia, esterilização, laqueadura tubária, este consentimento escrito é obrigatório”, detalhou. Ao longo da apresentação dos casos, os motivos mais comuns de condenação foram os relacionados à falta de informação ao paciente, ao não preenchimento ou mal preenchimento do prontuário e à publicidade inadequada.

Em seguida, o Dr. Adriano Jaime Consorte Loyola, presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia – Regional Goiás e membro da Câmara Técnica do Cremego (Conselho Regional de Medicina de Goiás) pontuou a sua preocupação com a quantidade de médicos que desconhecem a legislação da profissão. “O Cremego e a própria SBD batem incansavelmente na tecla deste assunto com os profissionais, para que registrem tudo em seus prontuários, não cometam rasuras, tomem cuidado com prontuários ilegíveis. E o termo de consentimento no consultório é a arma que o médico tem para se proteger”, ressaltou o médico. Ele citou o caso dos pacientes que não têm resposta à toxina botulínica, a chamada “falência terapêutica”. Eles pagam pelo procedimento, mas como os exames que comprovam a condição não estão disponíveis no Brasil, não existe garantia de que o tratamento terá resultados. “Neste caso, não temos como provar para o paciente que o organismo dele não responderá a nenhum tipo de toxina”, alerta. Nestes casos, o Termo de Consentimento Esclarecido e Informado resguarda o profissional ao mesmo tempo em que dá autonomia ao paciente para escolher fazer ou não o procedimento, após analisar a informação de que poderá não ter os resultados esperados ou até nenhum resultado.

A importância do uso do Termo de Consentimento Informado e Esclarecido e do prontuário eletrônico na Medicina e na Odontologia, foi o tema da palestra do Dr. Marcos Vinícius Coltri, advogado, membro das Comissões de Direito Médico da OAB São Paulo e OAB Ribeirão Preto. Coltri ressaltou que, além de uma boa assistência ao paciente, do ponto de vista técnico, o médico e o odontólogo também têm o dever de informação e de registro. “O exercício pleno da medicina e da odontologia passa obrigatoriamente por estes três pontos. E quem diz isso é o código de ética de vocês”, orientou o palestrante a uma atenta plateia formada por advogados, médicos e odontólogos. De acordo com o advogado, existem duas linhas de reclamações partindo dos pacientes insatisfeitos que optam por procurar a justiça ou os conselhos de classe: defeito de informação, que se subdivide em problema relacionado à publicidade ao esclarecimento; ou defeito do serviço, ou erro técnico.

Publicidade indevida

Os cuidados com a ética na publicidade médica também foram amplamente abordados pela maioria dos palestrantes. Um caso relatado pelo Dr. Adriano Jaime chamou a atenção. Na denúncia constava que uma dermatologista havia postado no Instagram a foto de uma paciente com melasma (mancha na pele) e, no texto da descrição, explicava o que é a doença. Mas no texto constava também as suas preferências de tratamento, incluindo detalhes sobre os produtos e forma de utilização. “Uma paciente viu o post, utilizou os produtos, que no caso eram ácidos, teve complicações e processou a ‘doutora virtual’, por ter indicado um tratamento pela rede social”, relatou.

Em sua fala, o Dr. Renerson Gomes dos Santos, presidente do Conselho Regional de Odontologia do Estado de Goiás (CRO-GO), revelou sua preocupação com as crescentes denúncias contra os “profissionais blogueiros”, que divulgam atos cirúrgicos de forma deliberada, como é o caso da bichectomia (cirurgia utilizada para afinar o rosto), por exemplo. “Preocupados com isso, nós (CRO-GO) procuramos o Cremego e o Colégio Brasileiro de Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, que tem uma área de atuação hospitalar, para que possamos deliberar e fazer uma ata de reunião que resolva de uma vez por todas essa situação, visto que eu concordo que aquilo que a gente não consegue resolver quanto às complicações, não deve ser executado”, ponderou Renerson.

Processos éticos profissionais

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Dr. Osvaldo Pires Simonelli fala sobre a importância dos processos éticos profissionais

As questões relevantes dos processos éticos profissionais, foram abordadas de maneira didática durante a fala do Dr. Osvaldo Pires Simonelli, Chefe do Departamento Jurídico do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp). O advogado salientou que os tribunais estão usando cada vez mais as decisões dos conselhos de classe como base para suas decisões sobre ações indenizatórias, em detrimento da contratação de perícias. “O resultado de um processo ético é um resultado técnico profissional, então o seu resultado vai trazer uma carga de tecnicidade muito grande para o juiz que vai apreciar a ação de indenização. A gente sabe que as esferas são autônomas e independentes, mas é óbvio que quando chega no judiciário uma decisão de um processo ético de que houve a caracterização, pelos pares, da negligência, da imprudência ou da imperícia, isso vai ter um peso muito grande no processo judicial”, explicou Simonelli. Além disso e dentre outras coisas, o profissional informou que os conselhos regionais de medicina são autarquias federais e que devem respostas à sociedade. “Qualquer pessoa pode levar uma denúncia ao conselho, não precisa ser o próprio paciente, nem sua família. Uma vez recebida essa denúncia e desde que não seja anônima, ou apócrifa (falsa, duvidosa), o conselho é obrigado a receber, instaurar, investigar e dar uma resposta à sociedade”, instruiu.

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Dr. Waldemar Naves do Amaral (Foto: Léo Iran)

O Dr. Waldemar Naves do Amaral, Diretor Científico da Associação Médica de Goiás (AMG) e presidente da Sociedade Brasileira de Ultrassonografia e a Dra. Giovanna Rassi, membro da Comissão de Direito Médico da OAB Goiás foram os debatedores deste tema. O médico reforçou a necessidade de diálogo entre Medicina e Direito no combate à judicialização crescente da medicina no Brasil e a advogada pontuou a dificuldade de se conciliar a decisão do processo ético com a decisão do processo judicial. “Aqui em Goiás nós não conseguimos o resultado do Conselho de Medicina a tempo de juntá-lo ao processo civil e às vezes o nosso médico é condenado pela justiça, mas absolvido pelo conselho. Isso gera insatisfação na classe médica”, relatou Giovana.

 

Saldo positivo

A intenção da Dra. Ana Lúcia Amorim Boaventura e dos membros da Comissão de Direito Médico, Sanitário e Defesa da Saúde da OAB Goiás, de que a primeira edição do Simpósio fosse suficientemente impactante para gerar nos participantes a demanda por outras edições foi satisfeita, segundo a presidente. “Não adiantaria só a vontade da diretoria da comissão, se o público-alvo do evento não se interessasse. Graças a Deus nós atingimos a nossa meta, com várias pessoas comentando, dizendo que já estão ansiosas pelo próximo”, relatou a advogada. Ela adiantou à nossa reportagem que para o próximo simpósio será mantido o alto padrão dos palestrantes. “Temos certeza de que continuaremos atendendo as expectativas da advocacia e dos profissionais da saúde e esperamos fazer isso já no primeiro semestre de 2017”, avisou Ana Lúcia.

O 1º Simpósio de Direito Médico e Odontológico da OAB Goiás foi realizado com o patrocínio da o patrocínio da Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG), da Soluti Certificação Digital e do IEPG Pós Graduação.

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