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Você sabe o que é doença preexistente nos termos da lei?

Você sabe o que é doença preexistente nos termos da lei?
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Crédito: Carol Camargos

Por Ana Lúcia Amorim Boaventura

Segundo a ANS, doença ou lesão preexistente é aquela que o consumidor ou seu responsável saiba ser portador no ato da contratação do plano de saúde. Logo, caso não haja a ciência da doença ou lesão por parte do contratante ou seu responsável o plano de saúde não pode exigir cumprimento de carências.

O plano de saúde, por sua vez, pode fazer um questionário ao consumidor ou seu responsável, que será preenchido no ato da contratação do plano. Esse questionário é chamado de Declaração de Saúde e nele o plano somente pode arguir questões relacionadas às lesões ou doenças que o consumidor ou responsável saibam ser portadores no momento da contratação. Perguntas relacionadas ao uso de medicação ou sintomas não são permitidas pela ANS.

Vale ressaltar que ao preencher a Declaração de Saúde, o consumidor ou responsável deve dizer a verdade. Caso haja comprovação de fraude, o plano de saúde pode rescindir o contrato, de modo unilateral, via processo administrativo perante a ANS que, obrigatoriamente, deverá oportunizar direito a ampla defesa.

Ana Lúcia Amorim Boaventura é advogada especialista em Direito Médico, Odontológico e da Saúde, professora da Faculdade de Medicina da PUC-GO.

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